PERGUNTAS FREQUENTES

POR QUE DEVO ME REGISTRAR?
Porque a profissão de Estatístico foi criada e regulamentada por LEI (lei nº 4.739/65 e regulamento aprovado pelo decreto nº 62.497/68). Sendo assim, só pode exercê-la o profissional que esteja habilitado com registro no Conselho Regional de Estatística, na forma da legislação citada. Do contrário, o profissional exercerá ilegalmente a profissão e, portanto, estará sujeito a penalidades. Além de ser uma obrigação legal, o registro no CONRE-7, assim como a pontualidade no pagamento da anuidade, representam atos de consciência profissional. A falta de pagamento do registro e da anuidade do CONRE-7 torna ilegal o exercício da profissão e punível o infrator. Um estatístico registrado está submetido às regras do Sistema CONFE/CONRE, a um Código de ética e está habilitado a trabalhar na área.
SE EU DEIXAR DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS ANUIDADES, SOU AUTOMATICAMENTE EXCLUÍDO DO CADASTRO?
Não. O não pagamento das anuidades devidas não implica o cancelamento do registro ou exclusão automática do cadastro. O registro somente é cancelado mediante solicitação do profissional, desde que se enquadre nos requisitos necessários. Portanto, o não pagamento das anuidades acarreta em acúmulo das mesmas, que vão sofrendo correção mensal e, de acordo com a legislação vigente, são inscritas na dívida ativa.
NÃO ESTOU MAIS EXERCENDO A PROFISSÃO, MESMO ASSIM SOU OBRIGADO A PAGAR A ANUIDADE? COMO FAÇO PARA INTERROMPER A COBRANÇA DE ANUIDADE?
A concessão da baixa não resulta em nada no que se refere a débitos anteriores junto ao Conselho; assim, o profissional inadimplente está sujeito aos compromissos e cobranças previstos em lei. O profissional que não está exercendo a profissão e quer interromper a cobrança de sua anuidade precisa solicitar a baixa de registro. O fato de o profissional simplesmente deixar de efetuar o pagamento da anuidade não interrompe a emissão de nova anuidade nem seu registro.
COMO EFETUO O PAGAMENTO EM ATRASO?
O profissional em atraso deve entrar em contato com o CONRE-7 via e-mail (confe@confe.org.br), telefone (21- 2262-1709) e negociar sua dívida, que pode ser parcelada. Caso não faça o pagamento, o profissional torna-se inadimplente junto ao Conselho e sua dívida passa a acumular multa e juros referentes ao período que perdurar o atraso.
QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO PAGAMENTO DA ANUIDADE?
Como as anuidades são consideradas tributos, o não pagamento ocasionará a inscrição do débito em dívida ativa administrativa e, posteriormente, a execução judicial.
COMO SÃO COBRADAS AS ANUIDADES? QUAL A DATA DE VENCIMENTO DA ANUIDADE?
As anuidades são estabelecidas anualmente e pagas até 31 de março de cada ano, exceto a primeira, que é devida no registro dos profissionais ou das empresas. As anuidades vencem em 31 de março de cada ano. No entanto, o Estatístico é notificado na primeira quinzena de janeiro, pois existem descontos para pagamento antecipado. Caso o profissional não receba o ofício em janeiro, deverá entrar em contato com o CONRE-7. A falta do competente registro, bem como do pagamento da anuidade devida aos Conselhos Regionais de Estatística, torna ilegal o exercício da profissão de Estatístico.
ESTANDO REGISTRADO NO CONRE-7 POSSO ATUAR EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL?
A jurisdição do CONRE-7 abrange os estados de Ceará, Maranhão, Piauí e Tocantins, se for atuar em outro estado fora da jurisdição do CONRE-7 é necessário providenciar o registro secundário nos Conselhos onde for atuar.
QUANTO TEMPO EM MÉDIA DEMORA A EMISSÃO DO REGISTRO?
Para obtenção de registro definitivo, estando toda a documentação em dia e as taxas/anuidades pagas, o tempo para o recebimento do número de registro pode variar de 5 a 7 dias corridos. No entanto, o tempo médio tem sido bem menor.
COMO ENTRO EM CONTATO COM O CONRE 7?
No momento o CONRE 7 não possui sede administrativa localizada em uma das Capitais de um dos Estados que compõe o Conselho, sendo a sua administração exercida plenamente pelo CONFE.
CONSELHO FEDERAL DE ESTATÍSTICA
Avenida Rio Branco, 277, Gr. 909 - Centro
Rio de Janeiro - RJ
CEP: 20.040-904
Telefones: (21) 2262-1709 / 2220-1058 (Tel/Fax)
Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, das 11:00 às 17:00 horas
E-mail: confe@confe.org.br
FAZENDO REGISTRO ATRAVéS DO CONFE, POSSO ATUAR EM TODAS AS REGIONAIS?
O Registro é realizado através dos CONRE's. A jurisdição do CONRE-7 abrange os estados de Ceará, Maranhão, Piauí e Tocantins, se for atuar em outro estado fora da jurisdição do CONRE-7 é necessário providenciar o registro secundário nos Conselhos onde for atuar.

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