SOBRE O REGISTRO

A profissão de Estatístico foi oficializada através da Lei Federal Nº 4.739, de Julho de 1965, e regulamentada pelo Decreto Federal Nº 62.497, de Abril de 1968.
Para habilitar-se legalmente ao exercício da profissão, é necessário requerimento ao Presidente do Conselho de sua região e pagamento de taxas e anuidades, para então obter o registro e a Carteira de Identidade Profissional. Recém formados têm direito ao registro gratuito e provisório, com validade de três meses a partir da data de sua colação de grau.
Empresas que oferecem serviços compreendidos no campo ou atividade profissional da Estatística também devem efetuar seu Registro PJ Principal no CONRE da jurisdição onde funcionam e possuem sede, e Registro Secundário onde funcionam e/ou tem filiais/escritórios.
O registro profissional é o cadastramento definitivo dos brasileiros e estrangeiros possuidores de diploma de conclusão de curso superior em Estatística ou curso técnico de nível médio.

Registro de Pessoa Física – Bacharel em Estatística
1.     Registro Provisório para Formandos – Meu Primeiro Registro

Todo aluno do Bacharelado em Estatística que está prestes a COLAR GRAU poderá requerer o seu PRIMEIRO REGISTRO PROVISÓRIO GRATUITO para que o CONRE possa entregar a sua Primeira Habilitação no dia da sua colação de grau. Esse registro é válido por três meses e o formando deverá solicitar o seu REGISTRO DEFINITIVO no término da sua validade. 

O que você vai receber do CONRE-7:

•    Cédula de Identidade plastificável no dia da sua colação de grau.


2.     Registro Principal ou Definitivo

Todo Bacharel em Estatística e que já possui o diploma deverá requerer o seu REGISTRO PRINCIPAL ou DEFINITIVO no CONRE da região onde mora e/ou mais atua. O registro é válido enquanto o profissional estiver com as anuidades em dia. Se o Bacharel em Estatística já colou grau, mas ainda não recebeu o diploma, deverá solicitar um REGISTRO PROVISÓRIO, que tem a mesma validade do Registro Definitivo. Possuidores de Registro Provisório deverão entregar ao seu CONRE uma CÓPIA do diploma assim que recebê-lo. 

Quanto custa o Registro Definitivo:

•    Registro + Cédula    R$ 222,52;
•    Anuidade vigente    R$ 350,57  (O valor a ser pago por aqueles que estiverem se registrando no decorrer do exercício de 2017, referente à anuidade de 2017, deverá ser determinado em função dos duodécimos vincendos do exercício).

O que você vai receber do CONRE-7:

•    Cédula de Identidade de plástico num prazo máximo de 30 dias a contar da data da entrega de todos os documentos e pagamento das taxas de registro e 1ª anuidade.

 
3.    Registro de Técnico Estudante

Alunos do Bacharelado em Estatística que já estão pelo menos no 5º (quinto) período ou no 3º (terceiro) ano poderão solicitar um REGISTRO DE TÉCNICO ESTUDANTE no CONRE da região onde estuda. O registro é válido por um ano e renovável enquanto o aluno estiver regularmente matriculado no curso. Todos os alunos do Bacharelado em Estatística que solicitarem o Registro de Técnico Estudante deverão pedir o Registro Definitivo após sua formatura.

Quanto custa o Registro Técnico Nível Médio:

•    Registro + Cédula    R$ 100,18
•    Anuidade vigente    R$ 157,75 (O valor a ser pago por aqueles que estiverem se registrando no decorrer do exercício de 2017, referente à anuidade de 2017, deverá ser determinado em função dos duodécimos vincendos do exercício)

O que você vai receber do CONRE-3:

•    Cédula de Identidade plastificável num prazo máximo de 30 dias a contar da data da entrega de todos os documentos e pagamento das taxas de registro e 1ª anuidade.

 
4.    Registro Secundário

Todo estatístico que já tem um Registro Principal no CONRE de onde mora e/ou mais atua, mas também trabalha em outros estados fora da jurisdição do seu CONRE principal, deverá solicitar um Registro Secundário. A anuidade cobrada é de 50% da anuidade integral. 

Quanto custa o Registro Secundário:

•    Anuidade vigente    R$ 157,75  (O valor a ser pago por aqueles que estiverem se registrando no decorrer do exercício de 2017, referente à anuidade de 2017, deverá ser determinado em função dos duodécimos vincendos do exercício)

O que você vai receber do CONRE-7:

•    Certificado de Registro Secundário válido até 31/03 do ano seguinte, num prazo máximo de 10 dias a contar a partir da data de pagamento da anuidade secundária.

 
Registro de Pessoa Jurídica – Empresas do ramo estatístico

Todas as emrpesas que exploram atividades do ramo da ESTATÍSTICA devem possuir um REGISTRO PRINCIPAL válido no seu CONRE, além de REGISTROS SECUNDÁRIOS nos demais CONREs onde atuarão também, conforme o caso.

O registro de Pessoa Jurídica está amparada pelas leis e decretos do Profissional da Estatístico ( e também pela LEI FEDERAL N.º 6.839/1980, que dispõe sobre o registro de Empresas nas Entidades Fiscalizadoras do exercício de profissões, que diz em seu Art. 1º: "O registro de empresas e a anotação dos Profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões,em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviço a terceiros." 

O ramo da estatística compreende as seguintes atividades/serviços de Pessoa Jurídica: análises estatísticas, pareceres estatísticos, pesquisas de mercado, opinião e mídia, planejamento amostral, modelagem estatística, bioestatística, padronização estatística, controle estatístico de produção e qualidade, processos estocásticos; testes estatí­sticos, análise de séries temporais; demografia; cálculo de coeficientes estatí­sticos; ajustamento de dados e censos; levantamentos e trabalhos estatí­sticos de quaisquer ramos, etc. 

ANTES de registrar o contrato social num cartório ou na Junta Comercial, a empresa deverá encaminhar o seu contrato social ao seu CONRE para que seja averbada. Depois de receber o seu CNPJ, a empresa deverá registrá-la no CONRE para obter a habilitação para atuar no ramo estatísitico (Carta de Autorização). 

Empresas que já atuam no mercado no ramo estatístico deverão solicitar o seu registro no seu CONRE, mas estarão sujeitos à análise do histório do seu contrato social. Caso já tenham atuado no ramo da estatística, estão sujeiros ao pagamento de uma MULTA POR REGISTRO FORA DO PRAZO, além das taxas normais de registro e anuidade do ano corrente.

Quanto custa o Registro de Pessoa Jurídica:

•    O valor das taxas de registro e anuidades variam de acordo com o CAPITAL SOCIAL da empresa. Consulte a tabela de valores aqui.

NOTA: Todas as empresas que exploram o ramo da estatística deverão possuir um Registro Definitivo/Principal no seu CONRE e quantos secundários forem necessários. No caso de PESQUISAS ELEITORAIS, o fato de a Instrução do TSE sobre atuação nesta área não exigir o número do registro de PJ no CONRE não isenta a empresa de possuir um registro no CONRE. As leis que regulamentam a profissão de estatístico estão ACIMA de uma instrução do TSE.

Em qual CONRE devo me registrar?

O Registro Principal deve ser feito na jurisdição onde o estatístico reside e atua, mas deve manter Registros Secundários em todas as demais jurisdições caso também atue.

O CONRE-7 é responsável pelos estados de Maranhão, Ceará, Tocantins, Piauí

Para saber sobre o Decreto Federal Nº 62.497, de Abril de 1968, clique aqui

Formulários

Para acesso aos formulários de registros Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, clique aqui

Taxas e Anuidades

Para saber sobre as taxas e anuidades, clique aqui

CONRE 7
Avenida Rio Branco, 277 - Gr. 909 - Centro
Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20040-904
Telefones: (21) 2262-1709 / 2220-1058 (Tel/Fax)
Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, das 11:00 às 17:00 horas
E-mail: confe@confe.org.br