TAXAS E ANUIDADES

 

RESOLUÇÃO CONFE Nº 321 de 09 de outubro de 2017

DISPÕE SOBRE O VALOR DE ANUIDADES DEVIDAS AOS CONREs PARA O EXERCÍCIO DE 2018

 

A N E X O   I – Tabela de Pessoa Física

ELEMENTOS
VALOR EM REAL
I. Anuidades
 
I.1. Integral do Estatístico
R$ 359,47
I.1.1. Pagamento antecipado
 
I.1.1.1. até 31.01.2018  (desconto  10 %)
R$ 323,52
I.1.1.2. até 28.02.2018  (desconto    6 %)
R$ 337,90
I.1.1.3. até 31.03.2018  (desconto    3 %)
R$ 348,69
I.2. Integral do Técnico
R$ 179,74
I.2.1. Pagamento antecipado
 
I.2.1.1. até 31.01.2018  (desconto  10 %)
R$ 161,77
I.2.1.2. até 28.02.2018  (desconto    6 %)
R$ 168,96
I.2.1.3. até 31.03.2018 (desconto    3 %)
R$ 174,35
II. Taxas para o Estatístico
 
II.1. Registro – Definitivo
R$ 124,44
II.2. Cédula de Identidade  (inclusive 2ªvia)
R$  103,73
II.3. Certidão – Processo de Licitação
R$ 164,11
II.4. Certidão – Demais
R$   83,05
III. Taxas para o Técnico
 
III.1. Registro – Definitivo
R$ 61,21
III.2. Carteira de Identidade (inclusive 2ª via)
R$ 41,52
III.3. Cédula de Identidade Plastificável (inclusive2ªvia)
R$ 52,82
III.4. Certidões em Geral
R$ 83,05
IV. Multas
 
IV.1. Registro fora do prazo
R$  359,47
IV.2. Demais – valor mínimo
R$  547,25
IV.3. Demais – valor máximo
R$ 5.473,43

 

A N E X O   II – Tabela de Pessoa Jurídica

ELEMENTOS
VALOR EM REAL
I. Anuidade em função do Capital Social
 
I.1. até R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
R$   522,94
I.2. acima de R$ 5.000,00 e até R$ 10.000,00
R$   938,07
I.3. acima de R$ 10.000,00 e até R$ 50.000,00 
R$ 1.355,25
I.4. acima de R$ 50.000,00 e até R$ 100.000,00  
R$ 1.668,51
I.5. acima de R$ 100.000,00 e até R$ 200.000,00
R$ 2.498,92
I.6. acima de R$ 200.000,00 e até R$ 500.000,00
R$ 2.814,27
I.7. acima de R$ 500.000,00 de Capital Social
R$ 3.127,47
II. Percentual de desconto para Pagamento antecipado
 
II.1. até 31.01.2018  –  desconto 8 % (oito por cento)
A determinar
II.2. até 28.02.2018  –  desconto 4 % (quatro por cento)
A determinar
II.3. até 31.03.2018 –  desconto 2 % (dois por cento)
A determinar
III. Taxas
 
III.1. Registro em função do Capital Social
 
III.1.1. até R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
R$   313,38
III.1.2. acima de R$ 5.000,00 e até R$ 10.000,00
R$   520,91
III.1.3. acima de R$ 10.000,00 e até R$ 50.000,00
R$   730,40
III.1.4. acima de R$ 50.000,00 e até R$ 100.000,00
R$  1.041,86
III.1.5. acima de R$ 100.000,00 e até R$ 200.000,00
R$ 1.564,74
III.1.6. acima de R$ 200.000,00 e até R$ 500.000,00
R$ 2.085,74
III.1.7. acima de R$ 500.000,00 de Capital Social
R$ 2.710,36
III.2. Certidões
 
III.2.1. Processo de Licitação
R$ 249,86
III.2.2. Demais
R$ 124,96
IV. Multas
 
IV.1. registro fora do prazo
R$ 1.043,89
IV. 2. demais – valor mínimo
R$ 667,02
IV. 3. demais – valor máximo
R$ 18.761,47

 

VALORES EFETIVOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018

CONSELHO FEDERAL DE ESTATÍSTICA

RESOLUÇÃO  CONFE N.º 321 de  09  de OUTUBRO de  2017.

DISPÕE SOBRE O VALOR DA ANUIDADE, TAXAS E MULTAS DEVIDAS AOS  CONSELHOS  REGIONAIS DE  ESTATÍSTICA  PARA  O  EXERCÍCIO DE 2018.

O CONSELHO   FEDERAL    DE   ESTATÍSTICA,  no  exercício   de   suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a obrigatoriedade do pagamento da anuidade devida pela pessoa física ou jurídica ao CONSELHO REGIONAL DE ESTATÍSTICA  a partir  da  obtenção  do  Registro Profissional conforme Decreto n.º 62.497, de 1º  de abril de 1968;

CONSIDERANDO que os Conselhos de Estatística – Federal e Regionais formam uma organização nítida e unicamente federativa, estando os Conselhos Regionais  de Estatística  subordinados ao Conselho Federal de Estatística conforme Decreto  n.º  62.497,  de 1º de abril de 1968;

CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Estatística é o coordenador e centro do sistema CONFE – CONRE’s, aplicando-se lhe a competência dos poderes implícitos;

CONSIDERANDO que as entidades criadas por lei com atribuições de fiscalização do exercício de profissões liberais, que sejam mantidas com recursos próprios e não recebem subvenções ou transferências à conta do orçamento da União, regular-se-ão pela respectiva legislação específica, não se lhes aplicando as normas legais e demais disposições de caráter geral, relativas à administração interna das autarquias federais;

RESOLVE :

Art.1º – A data limite para pagamento da anuidade de 2018 é 31 de março.

Art.2o – Os valores da anuidade, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Estatística, pelos inscritos (Pessoas Físicas e Jurídicas), para o exercício do ano de 2018,  são os constantes dos anexos, identificados como Tabela de Pessoa Física (ANEXO I),  e,  Tabela de Pessoa Jurídica (ANEXO II), desta Resolução.

Art.3º – O valor da anuidade de 2018 para Pessoa Jurídica deverá ser determinado conforme ANEXO II, considerando-se seu capital social, constante do Contrato Social, atual, registrado na Junta Comercial do Estado.

Art.4º – O desconto sobre o valor da anuidade poderá ser concedido, se o pagamento for realizado antecipadamente, ou seja, antes da data limite de 31.03.2018, conforme quadro abaixo:

Data de pagamento    Pessoa física    Pessoa jurídica
Até 31.01.2018    10% (dez por cento)    8% (oito por cento)
Até 28.02.2018    6% (seis por cento)    4% (quatro por cento)
Até 31.03.2018    3% (três por cento)    2% (dois por cento)

Art.5º – Os acréscimos sobre o valor da anuidade ocorrerão, se o pagamento for realizado após a data limite de 31.03.2018, conforme quadro abaixo:

Acréscimos    Pessoa física    Pessoa jurídica
Multa    
2% (dois por cento)    
Juros    
1%(um por cento) ao mês

Nota: os percentuais de MULTA e JUROS deverão ser calculados, sobre o valor da anuidade, de forma independente, para determinação do valor total da anuidade a ser pago.
Art.6º – O pagamento da anuidade deverá ser realizado pelo inscrito, de uma única vez, a favor do CONRE – Conselho Regional de Estatística, em que possuir domicílio.

# 1º – excepcionalmente, o CONRE, desde que receba solicitação do interessado ou seu representante legal, poderá conceder o parcelamento para pagamento da anuidade.

# 2º – a solicitação de parcelamento deverá ser apresentada ao CONRE que mantiver o registro.

# 3º – o parcelamento poderá ser concedido em qualquer época, em parcelas mensais, com valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) por parcela.

# 4º – concedido o parcelamento, deverá ser acrescido ao valor de cada parcela, R$ 8,00 (oito reais), equivalente ao custo de cada parcela para o sistema.

Art.7º – o pagamento da anuidade deverá ser realizado pelo inscrito, até a data limite de 31.03.2018, para todas as inscrições que possuir.

# 1º – O inscrito, Pessoa Física ou Jurídica, poderá ter inscrição em vários Conselhos Regionais.

# 2º – INSCRIÇÃO PRINCIPAL, é considerada a primeira ou a mais antiga, em cuja jurisdição possuir domicilio; as demais serão consideradas INSCRIÇÕES SECUNDÁRIAS.

# 3º – O pagamento da anuidade correspondente à INSCRIÇÃO PRINCIPAL deverá ser feito a favor do Conselho Regional em que possuir a primeira ou a mais antiga inscrição.

# 4º – os inscritos que possuírem atuação em jurisdição de outro CONRE – Conselho Regional de Estatística, deverão pagar valor correspondente à inscrição de registro, denominada INSCRIÇÃO SECUNDÁRIA, a favor de cada CONRE – Conselho Regional de Estatística, que abrigar a jurisdição de sua respectiva atuação.

# 5º – O valor da INSCRIÇÃO SECUNDÁRIA a ser pago pelo inscrito, não excederá a metade do que for estabelecido para a inscrição principal.

Art.8º – O valor a ser pago por aqueles que estiverem se registrando no decorrer do exercício de 2018, Pessoa Física ou Jurídica, referente à anuidade de 2018, deverá ser determinado em função dos duodécimos vincendos do exercício.

Art.9º -Para àqueles que estiverem se registrando no decorrer do exercício de 2018, deverá ser exigido, sempre que a situação apresentada exigir, a comprovação de inatividade / não geração de renda com atividades pertinentes às Ciências Estatísticas, sem o necessário registro, para análise e determinação da aplicação ou não de multa pelo registro fora do prazo.

Parágrafo único: excepcionalmente, as pessoas físicas poderão apresentar declaração de próprio punho, afirmando não ter exercido a profissão ou não ter-se beneficiado da formação acadêmica antes da solicitação do registro profissional.

Art.10º – As anuidades, assim como todas as taxas e multas, deverão ser pagas a favor do CONRE, que deverá possuir conta em agencia de sua conveniência, no Banco do Brasil.

# 1º – o CONFE possui no BANCO DO BRASIL a conta nº 152.010-5 na agência 392-1, Cinelândia, Rio de Janeiro.

ART.11º – PARA OS PAGAMENTOS A SEREM REALIZADOS NO BANCO DO BRASIL, OS CONRE’S DEVERÃO UTILIZAR FORMULÁRIOS PRÓPRIOS, FORNECIDOS PELO BANCO DO BRASIL, COM A MODALIDADE DE COBRANÇA REGISTRADA, QUE DEVERÁ CONTER:

A)    O NOME DO PAGADOR; 

B)    O C.P.F DO PAGADOR; 

C)    A IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINATÁRIA (CONRE); 

D)    O NOME, O ENDEREÇO E O NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (C.P.F) OU NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (C.N.P.J) DO EMISSOR;

E)    O VALOR DO PAGAMENTO E A DATA DE VENCIMENTO; 

F) AS CONDIÇÕES DE DESCONTO QUE ESTEJAM EVENTUALMENTE PREVISTAS NA OBRIGAÇÃO SUBJACENTE, EM CASO DE PAGAMENTO ANTECIPADO, GARANTINDO-SE DESTA FORMA A MELHOR EFICIÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA, E POR EXTENSÃO, A CORRESPONDENTE TRANSFERÊNCIA, DE FORMA AUTOMÁTICA, DO NUMERÁRIO PERTENCENTE AO CONFE, PARA SUA CONTA, TAMBÉM EXISTENTE NO BANCO DO BRASIL.

# 1º – Todos os Conselhos Regionais deverão realizar procedimentos de migração de seus convênios sem registro para a cobrança registrada;

# 2º – Todos os Conselhos Regionais deverão se certificar que a conta e a agência deste CONFE estão corretamente identificadas na agência do Banco do Brasil em que o CONRE possuir conta;

# 3º – Todos os Conselhos Regionais deverão se certificar que a retenção e a transferência da cota parte deste CONFE estão sendo realizadas corretamente;

# 4º – Todos os Conselhos Regionais deverão evitar pagamentos através de transferências bancárias, pois estas implicam em dificuldades para o CONRE na identificação do autor. Tal prática acarreta   prejuízo ao CONFE em decorrência da não transferência de forma automática da sua cota parte para sua conta corrente.

Art.12º – Em casos excepcionais, o recebimento de valores,  pertencentes ao sistema CONFE-CONRE’s, será única e exclusivamente através de cheque nominal, de emissão do inscrito, a favor do CONRE, que apresentará ao Banco do Brasil, juntamente com o boleto emitido pelo CONRE, garantindo-se desta forma, o crédito para o CONFE.  

Art.13º – As anuidades não pagas de quaisquer exercícios anteriores, inclusive 2018, deverão ter seus valores atualizados à época do seu efetivo pagamento, considerando-se as correspondentes resoluções emitidas para cada ano. 

Parágrafo único:  o parcelamento, se desejado, será concedido limitando o número de parcela a 8 (oito), sendo cada uma no valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais), com o adicional de R$ 8,00 (oito reais), por parcela, como custo da cobrança. 

Art. 14º – O inscrito poderá solicitar baixa do seu registro, obtendo-a, desde que esteja com todas as suas anuidades em dia, inclusive com a referente ao exercício de 2018, cujo valor a ser pago será, proporcional, ao número de meses decorridos, se requerida até 31 de março, e, integral, se requerida após esta data. 

Art.15º – Para as situações de reativação do registro, satisfeitas as exigências vigentes, o valor a ser pago correspondente à anuidade de 2018, deverá ser determinado em função da aplicação dos duodécimos vincendos do exercício sobre os valores constantes dos ANEXOS I e II da presente.

Art.16º – A multa aplicada por infração à Legislação da Profissão de Estatístico, será agravada nos casos de reincidência e serão aplicadas no grau máximo, quando os infratores condenados por decisão transitada em julgado, vierem a violar os dispositivos da norma profissional.

Art.17º – Quando notificado, deverá ser concedido ao autuado, prazo para pagamento da multa, não superior a 30 (trinta) dias, a contar da data de emissão da notificação; se o débito não for saldado no prazo estabelecido, ao valor original da multa deverá ser acrescido dois por cento (2%), e, posteriormente acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, para a determinação do valor a ser pago.

Art.18º – Esta Resolução entra em vigor a partir de 01 de janeiro do ano de 2018.

Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2017.

Luiz Carlos da Rocha
Presidente do CONFE

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